TST - RR - 808610/2001


04/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. Violação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 736/2000 deste Tribunal. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. Inexistência de comprovação de grupo econômico. Violação do art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 808610/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pela companhia estadual de energia elétrica, salário in natura, habitação.

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