STJ - EDcl no AgRg no Ag 428788 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0162815-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RETIRADA. OBJETO HISTÓRICO.
PRAÇA PÚBLICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC,
exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento.
Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 428788 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0162815-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 100
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ação popular.

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