STJ - EDcl no AgRg no Ag 459675 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077522-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 459675 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077522-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 117
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, agravo regimental no agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›