TST - AIRR - 814670/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. Empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime das empresas privadas, podendo despedir seus empregados sem justa causa, mesmo por ato imotivado, por estarem sob o amparo da CLT. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado pelas OJs 229 e 247 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814670/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de economia mista, reintegração.

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