STJ - AgRg no MS 8616 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0114149-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
LEI Nº 8.878/94. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA
EM FACE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. PRESENTES O
"FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.
- A aparência do bom direito e o perigo da demora, autoriza a
concessão de liminar, em mandado de segurança.
- A decisão ora impugnada reveste-se dos pressupostos necessários à
sua concessão.
- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8616 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0114149-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 79
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, anistia.

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