TST - ROAR - 810903/2001


04/mar/2005

ACÓRDÃO RESCINDENDO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A falta de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde a sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, que perfilha a tese de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SBDI-2. Processo extinto sem exame de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 810903/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos acórdão rescindendo, fotocópia não autenticada, a falta de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›