STJ - AgRg no Ag 463956 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086660-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ART. 730. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA 1ª
SEÇÃO.
1. Preliminar de incompetência da 1º Seção não acolhida, vez que a
matéria objeto da lide no âmbito do recurso especial não é acerca de
pagamento de diferenças de remuneração de servidor público, mas,
sim, da necessidade de nova citação da Fazenda Pública em precatório
complementar, ou seja, tema eminentemente processual, porquanto
aventa a hipótese de violação do art. 730 do CPC. Sendo o direito
processual civil um ramo do direito público, fica caracterizada a
competência desta 1ª Seção, com base no inciso XI, do § 1º do art.
9ª do RISTJ.
2. No tocante à alegação da ocorrência da prescrição intercorrente,
não prospera a irresignação do agravante. Com efeito, a instância a
quo, soberana na apreciação da matéria de fato, chegou à conclusão,
a partir das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a
solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o
orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno
inflacionário.
4. A expedição de precatório complementar implementando pagamento
atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel
processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o
principal ajustado à realidade do seu tempo.
5. Considerando o precatório como última etapa do processo
satisfativo, impor a necessidade de nova citação a cada expedição do
documento complementar significa violar o devido processo legal, não
só porque não há titulo executivo que sustente essa singular e
odiosa execução, como também porque retrocede o processo ao seu
limiar em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional.
6. A realização de nova citação ao ensejo da expedição do precatório
complementar com a conseqüente concessão de novo prazo para
embargos insinua a eternização do conflito porquanto, após a nova
sentença dos embargos, decerto a quantia devida estará defasada,
reclamando novo precatório complementar e a fortiori nova execução,
tornando a garantia do acesso à ordem justa uma simples divagação
acadêmica.
7. O precatório complementar pode ser corrigido através de simples
petitio ou mediante as ações de impugnação em geral, sobressaindo-se
o mandado de segurança como apto a coibir eventuais excessos.
8. A manutenção das garantias do acesso à justiça, hoje
influenciada pelo principio da efetividade, que por seu turno exige
prestação jurisdicional sem tardança, coadjuvado pelo cânone do
devido processo legal repugnam a exigência de nova citação a cada
expedição de precatório complementar.
9. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463956 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086660-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 122
Tópicos processual civil, art, precatório complementar.

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