STJ - AgRg no REsp 443293 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077431-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. JULHO DE 1994.
UFIR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43, 44 E 110, DO CTN. DESVIRTUAMENTO DOS
CONCEITOS DE RENDA E LUCRO. DECLARAÇÃO REFLEXA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O artigo 557, do CPC, com a novel redação dada pela Lei nº
9.758/98, permite ao relator do recurso negar-lhe seguimento na
hipótese em que o apelo for: "manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior."
2. "Se o sujeito passivo da obrigação tributária ataca o índice
estabelecido em lei para a correção monetária das demonstrações
financeiras, ao fundamento de que, fixado em valores menores do que
os da inflação, ele agravou artificialmente o fato gerador do
imposto de renda descrito no artigo 43 do Código Tributário
Nacional, a questão daí resultante é, evidentemente, de nível
constitucional, não se expondo a recurso especial. Embargos de
divergência acolhidos."(ERESP 129925 / RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER,
DJ de 15/05/2000)
3. Ao postular a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSSL da
correção monetária, frente às disposições do CTN que determinam seja
tributada apenas a renda, entendida esta como acréscimo patrimonial,
importa dizer, via reflexa, que tais disposições normativas são
inconstitucionais, arrastando a competência exclusiva do STF.
4. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que no que se
refere à correção monetária sobre as demonstrações financeiras dos
meses de julho e agosto de 1994, não deve ser aplicado o IGPM, mas
sim os índices da UFIR, tendo em vista que aquele medidor leva em
conta outros fatores que não os destinados à apuração dos reflexos
da inflação para o período. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443293 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077431-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 107
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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