TST - ED-AG-ED-AIRR - 4364/2002-900-03-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O v. acórdão embargado foi suficientemente claro ao consignar que a interposição de Agravo Regimental decorreu de erro grosseiro na escolha da via recursal, por ser cabível somente contra despacho do relator. Assim, o princípio da fungibilidade, in casu, é inaplicável, não havendo falar, por conseguinte, em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ED-AIRR - 4364/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração contra agravo regimental interposto contra acórdão proferido, princípio da fungibilidade, impossibilidade.

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