STJ - REsp 400352 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0179494-0


10/mar/2003

A ofensa ao art. 535, II, do CPC só se caracteriza se, despeito da
oposição de embargos declaratórios, persiste omissão a respeito de
questão sobre que deveria pronunciar-se o órgão julgador.
Precedentes.
A notificação válida, no mandado de segurança tema natureza de
citação do processo de conhecimento, possuindo o efeito de
interromper o curso do prazo prescricional. Inteligência dos artigos
172, I, CC, 219, do CPC e 3º, Dec.-Lei n. 4.597/42.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400352 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0179494-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 155
Tópicos a ofensa ao art.

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