STJ - AgRg no REsp 449545 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087122-5


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. LEI Nº 9.250/95.
1. É devida a aplicação da taxa SELIC em compensação de tributos e,
mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para
com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
2. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico,
porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes
por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso os cidadãos
exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas
fazendárias.
3. Ausência de argumento capaz de modificar o entendimento
predominante do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449545 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087122-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 112
Tópicos tributário, execução fiscal, juros de mora.

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