STJ - REsp 451242 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095302-1


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE
DETECTADO POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. MULTA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE INAPLICÁVEL. INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO
PARTICULAR.
1. O Código de Trânsito Brasileiro permite ao administrador, no
exercício do seu poder de polícia, insindicável pelo Judiciário,
regular a velocidade considerando o local e o horário de tráfego. Em
conseqüência, não malfere a lei o ato administrativo de polícia que
fixa esses limites, porquanto a razoabilidade ou proporcionalidade
da velocidade admitida é fruto da técnica do administrador, cuja
aferição escapa ao poder judicante na esfera do recurso especial,
quer pela invasão da matéria fática, quer pela intromissão indevida
no âmbito do administrador.
2. Os redutores eletrônicos de velocidade, em regra, sob a forma de
"pardais" e barreiras eletrônicas, são frutos de acentuada
preocupação da Administração Pública com os alarmantes índices de
acidentes de trânsito causados pelo excesso de velocidade dos
condutores de veículos automotores, mercê de legitimados pelo Código
de Trânsito Brasileiro.
3. A atitude do condutor de veículo em ultrapassar a velocidade
estabelecida pela administração no exercício do seu poder de polícia
desautoriza o cancelamento da multa ao pálio da proporcionalidade,
posto implicar essa investida substituição do administrador pelo
Judiciário. Supremacia do interesse público.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451242 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095302-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 113 RT vol. 816 p. 189
Tópicos administrativo, infração de trânsito, excesso de velocidade detectado por equipamento eletrônico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›