TST - AIRR - 5167/2002-900-03-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar lide por meio da qual se busca indenização decorrente de relação de emprego, conforme o art. 114 da CF. Consequentemente, aplica-se ao caso em tela a prescrição do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5167/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização por dano moral, competência da justiça do trabalho.

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