TST - E-AIRR - 6172/2002-900-01-00


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. EFEITOS QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. A oposição de embargos de declaração de que não se conhece por serem incabíveis não interrompe o prazo para interposição do recurso principal. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 6172/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos, embargos de declaração incabíveis, efeitos quanto à contagem do prazo para interposição do recurso.

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