STJ - REsp 419151 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0026524-6


10/mar/2003

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE
RENDA. DIFERENÇA DA PENHORA GLOBAL DA EMPRESA. AGRAVO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA DE RENDA. RECURSO MANIFESTADO
POR PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. SÚMULA 115, DO STJ.
1. A interposição de recurso especial por advogado munido de
procuração cujo prazo de validade encontrava-se expirado, quando da
interposição do meio de impugnação, implica a inadmissão do mesmo,
porquanto equipara-se a recurso interposto por advogado sem
procuração, nos precisos termos da súmula 115 STJ.
2. Execução Por Quantia Certa Contra Devedor solvente. A execução
visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se
encontrava antes do inadimplemento. Assim, realiza-se a execução em
prol dos interesses do credor (artigos 612 e 646 do CPC).
3. Em conseqüência, o princípio da Economicidade não pode superar o
princípio maior da Utilidade da execução para o credor, propiciando
que a execução se realize por meios ineficientes à solução do
crédito exeqüendo, maxime tratando-se de execução de sentença
trânsita, cujo direito do credor restou soberanamente reconhecido.
4. A penhora de renda não se confunde com a penhora de
estabelecimento, posto equipara-se à constrição em dinheiro, a
primeira na ordem dos bens penhoráveis como a que conspira em favor
dos objetivos precípuos da execução por quantia certa contra devedor
solvente.
5. Em ocorrendo penhora de empresa concessionário há submissão ao
regime do usufruto de imóvel ou de empresa, porquanto o bem, em
regra, pertence ao poder concedente, razão pela qual prioriza-se
penhora de renda. Dessa forma, a constrição obedece ao princípio da
maior eficiência insculpido no art. 716 do CPC. Nessas hipóteses, o
juiz da execução pode conceder ao credor a penhora que reputar menos
gravosa ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.
Situação fática ocorrente há mais de 2 anos comprovando a eficiência
do meio de constrição.
6. A eventual análise do que seria mais compensador esbarra na
Súmula 07, do E. STJ que interdita a análise de questões fáticas.
7. Cumpre destacar, que a empresa é concessionária de serviço de
pedágio. Nessas hipóteses, posto o patrimônio pertencer à
concedente, a prioridade é a penhora de renda, à qual aplicam-se os
princípios do usufruto de empresa. Nesse sentido, di-lo o art. Art.
678 do CPC: "A penhora de empresa, que funcione mediante concessão
ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a
renda, sobre determinados bens, ou sobre todo o patrimônio, nomeando
o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.
Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre
determinados bens, o depositário apresentará a forma de
administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao
mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o
patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos,
ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público,
que houver outorgado a concessão."
8. O Art. 716, por seu turno, estabelece: "O juiz da execução pode
conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o
reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da
dívida." Ora, se assim o é, a situação dos autos vem retratando,
exatamente o que esperou o legislador ao instituir essa modalidade
de constrição.
Em primeiro lugar não houve qualquer interferência na estrutura
orgânica da entidade. Em segundo, o Judiciário reputou suficiente a
penhora e eu diria mais, eficiente, porquanto há 2 anos ela vem
sendo cumprida.
9. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419151 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0026524-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 97
Tópicos execução por quantia certa contra devedor solvente, penhora de renda, diferença da penhora global da empresa.

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