STJ - REsp 419667 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0028796-7


10/mar/2003

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO
GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO.
1. O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é
o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente
entre o empregador e o obreiro.
2. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo art. 459 da
CLT para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês
subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da
contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações
jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a relação
trabalhista.
3. As normas de natureza trabalhista e previdenciária revelam
nítida compatibilidade, devendo o recolhimento da contribuição
previdenciária ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade
laboral do período, independentemente da data do pagamento do
salário do empregado.
4. Em sede tributária, os eventuais favores fiscais devem estar
expressos na norma de instituição da exação, em nome do princípio da
legalidade.
5. Raciocínio inverso conduziria a uma liberação tributária não
prevista em lei, toda vez que o empregador não adimplisse com as
suas obrigações trabalhistas, o que se revela desarrazoado à luz da
lógica jurídica.
6. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419667 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0028796-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 97
Tópicos contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários, fato gerador, data do recolhimento.

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