STJ - REsp 440327 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0072927-7


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DO
SEGURADO AO RECEBIMENTO DE VALORES SUBMETIDOS AO CRIVO DO
JUDICIÁRIO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. HABILITAÇÃO NOS MOLDES DOS
ARTS. 1055 A 1062 DO CPC.
I – O preceito contido no art. 112 da Lei nº 8.213/91 cinge-se à
esfera administrativa, limitando-se a afirmar que os valores
previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem
ser pagos administrativamente, e prioritariamente, aos dependentes
habilitados à pensão por morte, e, na ausência destes, aos demais
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou
arrolamento. Portanto, refere-se ao direito material.
II – Diversa é a questão quando o quantum é submetido à apreciação
do Poder Judiciário, sendo imprescindível a habilitação (cf. arts.
1.055 ao 1062, do CPC).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440327 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0072927-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 289
Tópicos processo civil, previdenciário, legitimidade dos sucessores do segurado ao recebimento de valores submetidos.

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