TST - RR - 7848/2002-900-11-00


04/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO AMPARADA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. RECURSO QUE NÃO ATENDE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS FUNDAMENTOS. NÃO-CONHECIMENTO. Estando a decisão regional alicerçada em dois fundamentos distintos e autônomos, a admissão do recurso de revista exige que a parte demonstre, em relação a ambos, o atendimento de algum dos pressupostos previstos no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7848/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, estabilidade gestante, recusa em retornar ao trabalho.

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