TST - AIRR - 1737/1999-025-15-00


04/mar/2005

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETO SEMELHANTE DENEGADO Os Reclamantes não estão incluídos no universo dos beneficiários da Ação Civil Pública. Denega-se o pedido de suspensão do processo, porquanto estão desatendidas as hipóteses previstas na lei processual (CPC, art. 265). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO DENEGATÓRIO - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL É inaplicável a Lei nº 9.957/2000 aos processos em curso, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1737/1999-025-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos pedido de suspensão do.

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