STJ - REsp 357418 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0132987-9


10/mar/2003

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. JUIZ DIREITO. PARTE
EM AÇÃO DE ALIMENTOS. ADVOGADO. PATRONO DA ALIMENTANTE. OFENSAS
DIRIGIDAS PELO CAUSÍDICO À PARTE. REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO DA
MAGISTRATURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA REDUZIR O
VALOR DA INDENIZAÇÃO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o Advogado, assim como
qualquer outro profissional, responde pelos danos que causar no
exercício de sua profissão, não encontrando respaldo no ordenamento
jurídico, inclusive no Estatuto da Advocacia, a responsabilidade da
parte pelos excessos cometidos por seu patrono.
II - Caracteriza dano moral a ofensa dirigida pelo Advogado como
patrono de uma das partes à parte contrária.
III - A imunidade profissional garantida ao Advogado pelo Estatuto
da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em
afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.
IV - Não se referindo os excessos cometidos à posição funcional do
Magistrado, mas à sua condição de parte em ação de alimentos, que
tramita em segredo de justiça, não tendo sido publicadas ofensas
além dos estreitos limites do processo, nem no meio profissional dos
envolvidos, nem nas respectivas esferas sociais, tais circunstâncias
devem ser sopesadas na espécie.
V - A representação, por si só, perante o Conselho da Magistratura,
não tem o condão de impingir ofensa à honra do Juiz, principalmente
se a própria decisão do Conselho, como no caso, excluiu de sua
competência a apreciação do tema.

Tribunal STJ
Processo REsp 357418 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0132987-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 227 RDTJRJ vol. 60 p. 111
Tópicos direito civil e processual civil, indenização, juiz direito.

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