TST - RR - 9377/2002-900-15-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O reconhecimento da subordinação jurídica, pela Corte Regional, com suporte no comparecimento diário do reclamante à empresa, na existência de relatório diário de vendas e no cumprimento de roteiro elaborado pela reclamada, aliado ao fato de esta ser responsável pelo fornecimento de material e suportar os eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento de clientes, em absoluto conflita com a Lei nº 4.886/65, em seus arts. 27, a e d, e 28. Também não demonstrado dissenso pretoriano, enquanto oriundo o aresto paradigma de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. A alegação de que não autorizada, a ré, a aplicar penalidades, indicativa da ausência dos poderes de comando e fiscalização afetos ao empregador, esbarra no Enunciado 126/TST, por implicar, seu exame, revolvimento de matéria fático-probatória. Revista não conhecida no tópico. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. Para a imposição da multa objeto do art. 477, § 8º, da CLT é indispensável a caracterização da mora do empregador na quitação das verbas rescisórias, que não se concretiza diante da existência de controvérsia quanto ao próprio vínculo de emprego. Precedentes da Turma e da Corte, ressalvada a posição da Relatora. Revista conhecida e provida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 9377/2002-900-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, contrato de representação comercial.

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