STJ - REsp 280225 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099372-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – MAJORAÇÃO –
PORTARIAS DNAEE 38 E 45/86 – ILEGALIDADE – ANEEL (SUCESSORA DA UNIÃO
FEDERAL) – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FORO COMPETENTE – JUSTIÇA
ESTADUAL – VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL COMPROVADA – PRECEDENTES.
- É pacífica a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que a
União, sucedida pela ANEEL, é parte ilegítima para figurar no pólo
passivo das ações relativas às majorações de tarifas de energia
elétrica.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações promovidas
contra concessionárias de serviço público.
- Na interposição do recurso especial fundado na letra "a" do
autorizativo constitucional, é necessária a particularização do
preceito legal violado e a sustentação da tese esposada pelo
recorrente, a fim de possibilitar ao julgador o perfeito
entendimento da controvérsia a ser dirimida.
- Recurso especial conhecido pela letra "c" e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280225 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099372-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 146
Tópicos processual civil – tarifa de energia elétrica – majoração –, - é pacífica a.

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