STJ - REsp 273825 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0085143-4


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DE LEI
MENOS SEVERA – RETROATIVIDADE – CTN, ART. 106, II, "C" –LEI
8.212/91, ART. 35 E LEI 9.528/97 – PRECEDENTES STJ (ERESP. Nº
184.642/SP, D.J. DE 16.08.99).
- Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a
redução da multa aplicada a infrações pretéritas é legítima, por
isso que atende ao princípio da retroatividade da legislação mais
benéfica ao contribuinte.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 273825 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0085143-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 145
Tópicos tributário – execução fiscal – multa – redução – aplicação, 106, ii, "c" –lei 8.212/91, art, 35 e lei 9.528/97 – precedentes stj (eresp.

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