TST - RR - 13873/2002-900-09-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS.IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 46 DA LEI nº 8.541/92. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata a alínea c do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA VERSUS REGIME DE CAIXA. PROVIMENTO. A disposição constante do artigo 46 da Lei 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Logo, o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao montante efetivamente pago e às alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro, sendo incoerente recorrer-se a tabelas aplicáveis quando sequer constituída a obrigação tributária. Aliás, mais que incoerente, tem-se como ilegal a adoção do regime de competência na hipótese em tela, porquanto dispõe o artigo 105 do Código Tributário Nacional que "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116"; e em assim sendo, tem-se que as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes quando do efetivo pagamento ao empregado, pois "...

Tribunal TST
Processo RR - 13873/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos fiscais.imposto de renda, artigo 46 da lei nº 8.541/92.

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