STJ - EREsp 89240 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089111-8


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO 2º GRAU. EXAME DAS DEMAIS
QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE SUFICIENTEMENTE
DEBATIDA E INSTRUÍDA A CAUSA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E
JURISPRUDENCIAL. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC. PRECEDENTES DO
TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 10.352/2001.
INTRODUÇÃO DO § 3º DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de
prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito,
salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa.
II - Nesse caso, encontrando-se "madura" a causa, é permitido ao
órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais
questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau.
II - Nos termos do § 3º do art. 515, CPC, introduzido pela Lei n.
10.352/2001, "o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa
versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de
imediato julgamento".

Tribunal STJ
Processo EREsp 89240 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089111-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 76 RSTJ vol. 165 p. 33
Tópicos processo civil, prescrição afastada no 2º grau, exame das demais questões no mesmo julgamento.

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