STJ - REsp 406927 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0009503-1


10/mar/2003

FGTS. JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. ACÓRDÃO MANTIDO.
Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros
moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas
vinculadas ao FGTS.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 406927 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0009503-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 156
Tópicos fgts, juros de mora, jurisprudência iterativa.

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