TST - RR - 17442/2002-900-02-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELA NUNCA PAGA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É inaplicável a orientação expressa na Súmula 327 desta Corte à hipótese em que o aposentado pretende seja incluída na base de cálculo da complementação de aposentadoria parcela que nunca a integrou. Isso porque, nessa hipótese, não se discute simplesmente direito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas o próprio direito à inclusão da verba na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Assim sendo, incidente a Súmula 326 deste Tribunal. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 17442/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, inclusão de parcela nunca paga na base de cálculo da.

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