STJ - AgRg no Ag 900807 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0055995-7


03/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
A ausência de preenchimento, por parte do agravante, dos requisitos
subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, não permite o
reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900807 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0055995-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, art.

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