STJ - REsp 460162 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104482-8


10/mar/2003

Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa. Diferença
na subscrição de ações. Prequestionamento. Dissídio.
1. Não prequestionados os dispositivos indicados no especial,
ausente a indicação de violação ao art. 535 do Código de Processo
Civil, não passa o especial pela alínea a).
2. O dissídio com paradigmas do mesmo Tribunal tem o óbice da Súmula
nº 13 da Corte, não valendo, ademais, decisão monocrática.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460162 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104482-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 204
Tópicos contrato de participação financeira.

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