TST - AIRR - 17512/2002-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E CESTA ALIMENTAÇÃO Consta da decisão recorrida, que os benefícios requeridos, a verba participação nos lucros, abono salarial concedido em outubro de 1996 e a cesta alimentação, ora não tinham natureza salarial, ora por força de disposição expressa, tinham caráter excepcional e transitório, porque pago aos empregados em efetivo exercício na data da assinatura do protocolo, ora estavam limitados aos empregados da ativa. Constata-se que o disposto no artigo 40, § 4º da Constituição da República, relativo à adoção de critérios e requisitos diferenciados para aposentadoria, e a previsão da Súmula 51 do TST não guardam pertinência com a matéria em debate. Quanto ao previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, pelo fato de o Regional não ter se manifestado sobre o direito adquirido, a coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito, a Revista carecia do necessário prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17512/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono salarial.

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