TST - RR - 18000/2002-900-03-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços para com os empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal de origem decidiu com base nos arts. 17, inc. VII, e 18, § 2º, do CPC, e não no art. 538, parágrafo único, do CPC, razão por que não ficou demonstrada sua violação. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 18000/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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