TST - A-AIRR - 20124/2002-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO. DATA DE ENTRADA DOS AUTOS NO TRT 2ª REGIÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. O sistema de protocolo integrado, criado por provimento ou instrução normativa ou ato equivalente, não vincula a instância extraordinária trabalhista, não podendo ser considerado em se tratando de prazo de recurso dirigido ao TST, já que antes da eficácia da Lei 10.352/01 (que se deu em 27.03.2002) que introduziu o parágrafo único do art. 547 do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 20124/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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