STJ - REsp 438734 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061256-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
ADVOGADO. EXCESSO. EXPRESSÕES EM PETIÇÃO. OFENSA MAGISTRADO. CASO
CONCRETO. AS LIÇÕES DE RAFAEL MAGALHÃES E MILTON CAMPOS. DISSÍDIO
NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a imunidade
profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não
alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra
de qualquer das pessoas envolvidas no processo.
II - De outro lado, no entanto, também na linha da orientação desta
Corte, "mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do
dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade
dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no
espírito de quem ela se dirige".
III - Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando
dessemelhantes as circunstâncias fáticas dos casos confrontados.

Tribunal STJ
Processo REsp 438734 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061256-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 233 RSTJ vol. 173 p. 324
Tópicos processual civil, responsabilidade civil, dano moral.

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