TST - ED-A-RR - 20922/2002-900-05-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEIÇÃO MULTA. Quando as teses ventiladas nos embargos de declaração (especificidade e validade formal dos arestos que autorizaram o conhecimento da revista patronal) já mereceram análise no acórdão-embargado, que conclui pela recepção da Lei nº 5.811/72 pela Carta Magna, impõe-se a rejeição do remédio processual utilizado, bem como a aplicação de multa, dado o caráter protelatório e infringente do apelo ao postular a reforma da decisão, sob o entendimento de que a OJ 240 da SBDI-1 do TST possui conteúdo com o qual discorda o Embargante. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 20922/2002-900-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios rejeição multa, quando as teses ventiladas.

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