STJ - AgRg no REsp 234626 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0093537-3


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS E NOTAS DE
CRÉDITO COMERCIAL / INDUSTRIAL. TETO DA LEI DE USURA. TAXAS LIVRES.
NÃO-DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO CREDOR DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL. RESOLUÇÃO 1.064. LEI 4.595/64. CARÁTER DE LEI
COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.
SEDE IMPRÓPRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS ILEGAIS. VEDAÇÃO DO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO NOVO NO AGRAVO.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I – Nas cédulas de crédito comercial/industrial é defesa a cobrança
de juros além de 12% ao ano se não demonstrada, pelo credor, a
prévia estipulação, pelo Conselho Monetário Nacional, das taxas de
juros vencíveis para o crédito comercial, correspondentes à data de
emissão da cédula.
II – Diante da ausência de lei complementar regulando o sistema
financeiro nacional, tem-se afirmado que a Lei 4.595/64 foi
recepcionada pela Constituição de 1988 com força de lei
complementar, só podendo, a partir de então, ser alterada por norma
de igual hierarquia, sendo de considerar-se, todavia, que, quando da
edição do Decreto-Lei 413/69, a Lei 4.595/64 se qualificava como
ordinária, tendo sido nessa oportunidade, por ele modificada.
III - A Resolução 1.064 do Bacen não contém autorização para que as
taxas de juros, no crédito comercial/industrial, sejam livremente
pactuadas.
IV - Impossível a análise da norma constitucional em sede especial,
ainda que vise a prequestionamento.
V - A pretensão de devolução dos valores pagos a maior, em virtude
do expurgo de parcelas judicialmente declaradas ilegais, é cabível
em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa,
prescindindo da discussão a respeito de erro no pagamento.
VI - É vedado inovar em sede de agravo, veiculando fundamentos não
expendidos no recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 234626 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0093537-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 222
Tópicos processo civil, agravo no recurso especial, cédulas e notas de crédito comercial / industrial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›