TST - AIRR - 21128/2002-900-01-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGOS 611 E 620 DA CLT. Não há falar em ofensa aos artigos 611 e 620 da CLT, eis que, globalmente, a norma mais favorável ao empregado, o acordo coletivo, incidiu, efetivamente, no caso vertente. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE NºS 297 E 126 DO TST. Não havendo manifestação do eg. Regional acerca dos requisitos ensejadores da concessão dos honorários assistenciais, e nem sendo instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, tal comportamento atrai, inequivocamente, a incidência do Enunciado de nº 297 do TST. Outrossim, o acolhimento da pretensão obreira, que reafirma a observância das exigências legais, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (inteligência do Enunciado de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21128/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo coletivo x convenção coletiva.

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