STJ - AgRg nos EREsp 265593 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014956-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA –
ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA –
DESCABIMENTO – CPC, ART. 546, I E RISTJ, ART. 266 – PRECEDENTES DA
1ª SEÇÃO (AGRESP 305.690-SC e 258.197/SP) –DECISÃO EXARADA NO RESP
– REABERTURA DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO –
IMPROVIMENTO.
- Consoante recente entendimento esposado por esta eg. 1ª Seção, são
incabíveis os embargos de divergência de decisão monocrática , ainda
que os embargos declaratórios a ela opostos tenham sido apreciados
pela Turma.
- O agravo regimental é o recurso que se presta a atacar os
fundamentos da decisão agravada, visando reformá-la, e não à
formulação de pedido novo, não requerido oportunamente. Inviável,
assim, o acolhimento de pedido de reabertura de prazo para
impugnação da decisão proferida no recurso especial.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 265593 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014956-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 80
Tópicos processual civil – agravo regimental – embargos de divergência –, 546, i e ristj, art, 266 – precedentes da 1ª seção (agresp 305.690-sc e 258.197/sp).

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