TST - ED-AG-AIRR - 21826/2002-900-04-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não incorre em omissão a decisão que não conheceu de Agravo Regimental, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento por Turma desta Corte, por entender inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, em razão de erro grosseiro, em estrita consonância com a jurisprudência do STF. Assim, considerando que a irresignação do Embargante não se insere nas estreitas vias do disposto no art. 535 do CPC, tem-se que os presentes Embargos de Declaração não merecem provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 21826/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, não incorre em omissão.

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