STJ - MS 7748 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0086776-5


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
- O excesso no prazo de conclusão do processo administrativo
disciplinar não constitui irregularidade capaz de prejudicar a
decisão final. Precedentes.
- Não enseja nulidade a portaria de instauração que faz referências
genéricas aos fatos imputados ao servidor, tendo em vista que a
exigência de expô-los minuciosamente deve ser observada na fase de
indiciamento, após a conclusão da instrução. Precedentes.
- Tenho a comissão, no curso de processo administrativo disciplinar,
verificado possíveis ofensas a preceitos normativos em face da
designação, sem a devida autorização legal, de funcionário para
direção da unidade educacional, cuja construção estava sob
investigação, deve a autoridade promover a apuração imediata da
irregularidade, nos termos do art. 143 da Lei 8.112/90,
assegurando-se a ampla defesa.
- É imprescindível que a alegação de imparcialidade da comissão
investigadora esteja fundada em provas, não bastando meras
conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação.
- Se a comissão processante, no relatório final, concluiu pela
responsabilização do indiciado, sugerindo-lhe pena de demissão,
posteriormente acatada pela autoridade julgadora, não há se falar em
exorbitância dos limites da fase instrutória, tendo sido, ao
contrário, respeitado as disposições da Lei 8.112/90.
- Inexiste a alegada ofensa ao princípio da individualização da pena
na hipótese em que a comissão processante expôs, em suas conclusões,
as condutas do servidor que seriam susceptíveis de imposição da
penalidade administrativa.
- Não ocorre cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento de
perícia contábil quando as irregularidades apuradas remontam à
desnecessidade do exame técnico.
- Nos termos do artigo 142, §2º, da Lei 8.112/90, o prazo
prescricional da ação disciplinar começa a correr da data em que o
fato se tornou conhecido. Inocorrente, na espécie, a prescrição
parcial da pretensão punitiva, porquanto os fatos levados a apuração
no processo administrativo disciplinar tornaram-se conhecidos em
1996 e a comissão processante foi instituída em 1997.
- Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta
dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou
improcedência de acusação de conduta desidiosa e lesiva ao erário,
sendo adequado o uso das vias ordinárias.
- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7748 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0086776-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 83
Tópicos administrativo, servidor público, aposentadoria.

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