STJ - AgRg no Ag 265264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0091080-0


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA. RECURSO ESPECIAL
INVIÁVEL.
1. Decisão amparada em Súmula desta Corte não enseja o provimento de
agravo regimental.
2. Inadmissível o recurso especial, inclusive em face da
jurisprudência pacífica deste Tribunal sobre a atualização dos
débitos ou créditos tributários pelo IPC de janeiro/89 no percentual
de 42,72%, o agravo de instrumento não merecia acolhida.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 265264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0091080-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 144
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula, recurso especial inviável.

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