STJ - EDcl no MS 8217 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0022621-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS.
- A via recursal dos embargos declaratórios – especialmente quando
inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada
utilização – não se presta para promover a reapreciação de
julgamento que apreciou todas as questões submetidas a seu crivo,
ressentindo-se de qualquer obscuridade, omissão, ou contradição.
- A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que
reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.
Desta forma, não há que se alegar omissão acerca de pontos cujo cujo
arcabouço probatório não foi previamente produzido.
- Devem ser rejeitados embargos declaratórios opostos contra
julgamento em mandado de segurança que analisou todas as questões
postas a seu crivo, considerando descabidas as argüições de
nulidades do processo administrativo disciplinar, tendo os mesmos
caráter meramente procrastinatórios.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8217 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0022621-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 84
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pressupostos.

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