TST - RR - 24167/2002-900-11-00


04/mar/2005

VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão do Tribunal Regional que reconhece vínculo de emprego e determina o retorno dos autos à origem para a análise dos pedidos de mérito é interlocutória e não definitiva, não sendo recorrível, portanto, de imediato. Inteligência do art. 893, § 1º, da CLT e do Enunciado 214 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24167/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos vínculo de emprego, reconhecimento, decisão interlocutória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›