TST - AIRR - 1183/1998-007-15-40


04/mar/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O art. 896, § 6º, da CLT enumera as hipóteses de cabimento do recurso de revista nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, e, dentre elas, não se encontra o dissenso jurisprudencial, tampouco a violação de dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/1998-007-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, adicional de periculosidade, o art.

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