STJ - CC 37527 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164375-2


10/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO. BOCA DE URNA. CRIME
PREVISTO NO ART. 39, § 5º, DA LEI 9.504/97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL.
- A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes
eleitorais.
- O crime do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97- propaganda eleitoral
irregular - se integra na competência da justiça eleitoral.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Eleitoral.

Tribunal STJ
Processo CC 37527 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164375-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 86 RJADCOAS vol. 44 p. 575
Tópicos penal, processual penal, conflito negativo.

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