TST - ROAR - 625/2001-000-13-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte vem, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 625/2001-000-13-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, ect, promoção decorrente de ato administrativo nulo.

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