TST - ROAC - 246/2001-000-13-00


04/mar/2005

AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. CONFIGURAÇÃO. A procedência da pretensão contida na ação cautelar depende da possibilidade de êxito na ação rescisória principal. Na espécie, julgamento do recurso ordinário, no qual se concluiu pela procedência da ação rescisória. Existência de fumus boni juris. Ação cautelar que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo ROAC - 246/2001-000-13-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação cautelar, ect, promoção decorrente de ato administrativo nulo.

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