TST - RR - 30492/2002-900-02-00


04/mar/2005

TRANSAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. VALIDADE. EFEITOS. 1. A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e vale apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, o Plano de Demissão Consentida, inquestionavelmente, não tem o condão de quitar direitos pendentes, tampouco direitos nomeados de forma genérica no termo de quitação. Esta quitação quase em branco porquanto não especificado o valor nominal da parcela a que corresponde revela-se incompatível com o Direito do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30492/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos transação, plano de incentivo à aposentadoria, validade.

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