TST - RR - 31253/2002-900-04-00


04/mar/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, a competência material da Justiça do Trabalho para o dissídio individual é definida pela natureza da relação jurídica que vincula as partes relação de emprego. O Tribunal Regional reconhece que a relação mantida entre as partes, não obstante a instituição do Regime Jurídico Único, era de cunho celetista. Verifica-se, portanto, que, a Lei Municipal adota expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, apesar de ter instituído o regime jurídico único para os servidores daquele Município. A adoção das regras da CLT importa em afastamento da relação estatutária entre o referido Município e seus servidores, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar dissídios entre o Município e seus servidores. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31253/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, município, regime jurídico único.

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