TST - RR - 31318/2002-900-07-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Em face do que preconiza o artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, possui a empresa pública o legítimo direito de dispensar seus empregados sem que precise atribuir a tal ato qualquer espécie de motivação. Isto porque a referida norma, ao proceder à equiparação da sociedade de economia ao empregador comum, dentre outros, no que concerne às relações laborais, não traçou para a primeira limites que não impôs para a empresa privada, submetendo ambas, portanto, às regras contidas no estatuto consolidado e na legislação complementar. Este, aliás, é o entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência emanada deste Tribunal Superior, o qual encontra-se consubstanciado no Tema 247 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31318/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, empresa pública, dispensa imotivada.

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