TST - AIRR - 31391/2002-900-03-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO E OBJETO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Lei nº 9.800, de 26/5/1999, publicada na DOU de 27/5/1999, com entrada em vigor a partir do dia 27/6/1999, incidente, portanto, na data da interposição do referido apelo, em 17/9/2001, reza, expressamente, em seus arts. 2º e 4º, que o original da petição escrita por meio do qual é praticado o ato processual deve ser apresentado, inclusive para afrição de má-fé, no caso de não haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entre em juízo. Assim sendo, dita peça é essencial não apenas em razão da exigência legal, como em razão da existência de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada em função da decisão proferida em sede do referido apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31391/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não conhecido por irregularidade de formação do, ausência do original dos embargos de declaração opostos contra o, a lei nº 9.800,.

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